O direito de arrependimento do consumidor: exceções à regra e necessidade de evolução legislativa no Brasil
O Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC), instituído pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, completou dezesseis anos de existência neste ano de 2006.
A principiologia amplamente baseada na Constituição de 1988, as inovadoras idéias e a facilidade de assimilação contribuíram significativamente para a popularização desse diploma legal, provocando uma revolução econômica, jurídica e cultural no Brasil.
Em tão pouco tempo de vigência, o Código conseguiu promover uma conscientização nacional tanto em consumidores como em comerciantes quanto aos direitos e deveres de cada lado. E não é só. Os reflexos vão além da área social, atingindo o próprio setor produtivo: desde sua edição, empresas de todo o País buscaram adequar produção e atendimento às exigências de qualidade e eficiência nas técnicas de comercialização, de industrialização de produtos e de prestação de serviços.
Essa conquista, porém, não foi fácil.
A dificuldade em sistematizar a proteção do consumidor sempre foi tópico muito controvertido entre legisladores, magistrados e doutrinadores. A própria exposição de motivos do nosso CDC, com muita propriedade, realça essa questão:
"[...] não há um direito específico do consumidor, como, ao contrário, há um direito civil, mercantil, cambial, familiar, com natureza própria e compartida no cosmo jurídico.
Há, sim, [...] regras que, à medida da coexistência humana, impõem atenção mais acurada, soluções mais imediatas, policiamento mais prestante, na busca do equilíbrio social, uma vez que todos somos relacionados uns com os outros e exigimos, neste sentido, um mínimo de proteção.
[...] Também Eduardo Pólo [...] aponta o caráter interdisciplinar do chamado "direito dos consumidores" e, por conseguinte, de difícil sistematização, asseverando que ´a defesa e proteção do consumidor constitui-se hoje em dia num dos temas mais extraordinariamente amplos e que afeta e se refere a casos de todos os setores do ordenamento jurídico", visto que "a variedade das normas que tutelam ou deveriam tutelar o consumidor, pertencem não somente ao direito civil e comercial, como também ao direito penal e ao processual, ao direito administrativo e, inclusive, ao constitucional [...]."
Apesar dessa dificuldade, o Brasil concluiu um sistema sólido de tutela a esse importante segmento social, conseguindo posicionar-se entre os mais avançados países na proteção jurídica do consumidor, graças aos alicerces estampados na Constituição Federal e, em especial, graças à edição da Lei nº 8.078/90.
O País tornou-se um dos poucos na comunidade internacional a aprovar uma legislação exclusivamente consumerista e de grande abrangência, sendo, inclusive, referência mundial, especialmente para os países sul-americanos, onde reina imbatível no tema.
Isso revela o avançado estágio do ordenamento jurídico pátrio, conforme atesta Luiz Carlos Pavan (1997, p. 8-9) em estudo voltado ao público argentino:
"En principio se observa que la legislación brasileña ofrece un marco de protección de mayor alcance para los consumidores que en el resto de las normativas estudiadas.
En el primer caso, el contexto político en el que tuvo lugar la sanción del código de defensa del consumidor potenció las demandas ciudadanas en torno a una mayor protección de los intereses de los consumidores y neutralizó la ofensiva encarada por el sector empresarial.
A diferencia, en Argentina y a raíz de la presión ejercida por el lobby empresarial, la reglamentación de la ley 24.240 limitó el marco de cobertura propuesto originalmente, aunque en términos generales el texto presenta menores vacíos que en el caso de Chile.
La Ley de Defensa del Consumidor Chileno exceptúa muchos servicios de su ámbito, pero tiene la ventaja de haber creado un sistema administrativo de atención en todo el país, el Servicio Nacional del Consumidor (SERNAC), que además de otras funciones tiene la incumbencia legal para actuar como mediador.
Complementariamente, el consumidor tiene la posibilidad de reclamar ante el Juez de Policía local (una especie de justicia de menor cuantía) sin necesidad de abogado.
[...] En el ámbito del Mercosur, los dos otros socios en la integración todavía no poseen forma organizada para la defensa de este sector. Según DROMI, EKMEKDJIAN y RIVERA (1995: 362), en la República Oriental del Uruguay hay algunos proyectos en el Parlamento, mientras que en Paraguay una ley sancionada fue vetada por el Poder Ejecutivo." (grifo nosso)
Como se pode observar, o Brasil é de fato referência no tema. E ao encontro disso segue outro fator: o fortalecimento dos laços econômicos e políticos em torno da criação do Mercado Comum do Sul (Mercosul).
O surgimento de um bloco econômico supranacional, em que os membros são os próprios Estados-nações, requer a convergência de interesses não somente financeiros e comerciais, mas também jurídicos e legais. Nesse contexto, a harmonia legislativa deve partir do ordenamento jurídico nacional para projetar-se à seara internacional – daí a necessidade de adaptação mútua dos diversos sistemas legislativos.
O mestre Leonir Batista (1998, p. 18) adverte que fica enfraquecido "[...] o propósito integracionista se os Estados-Partes mantiverem distâncias consideráveis de tratamento legal das matérias [...]" e prossegue: "[...] tratamentos legais diversos caracterizam uma barreira à circulação dos produtos, o que contraria a própria finalidade principal do sistema de mercados comuns [...]."
Assim, tendo em vista as recentes transformações sociais, econômicas e políticas na comunidade internacional, o Brasil tem arregimentado apoio de doutrinadores das mais diversas nacionalidades, tornando-se, assim, referência mundial na produção legislativa de proteção ao consumidor.
Todavia, por mais merecedor que seja de elogios, o nosso CDC ainda é uma lei no sentido estrito e, como tal, necessita compatibilizar-se com o contexto social em que vigora. A norma jurídica necessita estar apta a regulamentar o mundo real, respeitando a fluência de sistemas legais anteriores e até posteriores, sob pena de quedar-se inepta ou de promover injustiças sociais quando aplicada ao caso concreto.
Com base nesse entendimento, o trabalho a seguir apresentado vem abordar precisamente a necessidade de adequação legislativa sobre um dispositivo específico da lei consumerista: o direito de arrependimento, insculpido no art. 49, que dispõe:
"Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados."
A partir de um estudo de direito comparado, concluiremos que o CDC necessita passar por mais uma pequena – mas significativa – modificação, a fim de, primeiramente, habilitar-se à realidade sócio-econômica não somente brasileira, mas mundial.
Em um segundo plano, enquanto a evolução legislativa não ocorre, a aplicação do direito de arrependimento contido no art. 49 deve compatibilizar-se com a nossa Constituição Federal vigente de forma que sua aplicação deve ser realizada analisando-se as peculiaridades dos negócios jurídicos sobre os quais poderá ou não incidir, segundo as mais complexas técnicas de exegese jurídica, sob pena de promover injustiça social e, até mesmo, converter o direito em prejuízo econômico para ambos os lados da relação de consumo.
Dessa forma, estará o intérprete agindo em conformidade com o entendimento adotado por boa parte das nações do mundo, cujas legislações domésticas há muito adequaram os direitos do consumidor segundo uma ótica de proteção eqüânime, bilateral, entre consumidores e fornecedores.

Fabrício da Mota Alves
advogado especialista em Direito Tributário,
assessor parlamentar no Senado Federal,
professor universitário.

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