A Justiça e o Direito nos jornais desta QUINTA
Noticiário jurídico
 
O presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), incluiu nesta quarta-feira (28/10) na pauta de votações do plenário a proposta que acaba com o privilégio de autoridades dos três Poderes de serem julgadas criminalmente apenas em tribunais superiores ou de segunda instância, o chamado foro privilegiado. De acordo com a Folha de S. Paulo, a proposta, que pode ser votada nos próximos dias, é alvo de críticas do Judiciário. O texto estabelece modelo segundo o qual os processos só poderão ser abertos depois da autorização desses tribunais, mas correrão na primeira instância. Caberia ainda aos tribunais que hoje abrigam o foro monitorar a investigação. O CNJ atacou o projeto. Para o órgão, a proposta favorece governadores e desembargadores e pode levar à impunidade.

Insubordinação inconcebível
O ministro do Supremo Tribunal Federal, Celso de Mello, classificou como "insubordinação inconcebível no Estado de Direito" o fato de o senador Expedito Júnior (PSDB-RO) ainda exercer o cargo, apesar de ter sido cassado pela Justiça.
"Vem se tornando preocupante essa arbitrária resistência de órgãos do Estado e eu aludo em particular a essa injustificável resistência por parte das Mesas das Casas que compõem o Congresso Nacional", disse o ministro, durante reportagem da TV Globo. De acordo com o jornal O Estado de S.Paulo, a crítica de Celso de Mello foi feita após o plenário do STF determinar a posse do suplente de senador Acir Marcos Gurgacz (PDT) no lugar de Expedito Júnior. Por 7 votos a 1, o Supremo ordenou a saída imediata do tucano. O senador Expedito Júnior declarou ser uma injustiça a cassação.

Crime ambiental
O Supremo Tribunal Federal cobrou explicações da Procuradoria-Geral da República sobre a "demora excessiva" do inquérito que investiga o presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB-SP), por suposto crime ambiental numa reserva ecológica em Goiás. A notícia é da Folha de S. Paulo.

Censura à imprensa
Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, mandou recado categórico a autoridades que impõem censura à imprensa. "Os tribunais devem se mostrar impregnados dessa consciência democrática de que agora vivemos um novo tempo, o tempo de liberdade. Liberdade com responsabilidade, é evidente, mas não faz sentido essa proibição apriorística que é um veto inaceitável, intolerável e insuportável. Isso não pode ser admitido, especialmente num regime fundado em bases democráticas." A notícia é do jornal O Estado de S. Paulo.

PIS e Cofins
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça começou a julgar nesta quarta-feira (28/10) um recurso da Brasil Telecom pelo qual questiona uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que considerou ilegal o repasse dos tributos ao consumidor. De acordo com o Valor Econômico, o TJ-RS também decidiu que a empresa deve restituir os valores pagos nos últimos cinco anos. No STJ, porém, a companhia contabilizou um voto favorável à legalidade do repasse. O julgamento foi suspenso por pedido de vista.

Fonte: Revista Consultor Jurídico.
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