A responsabilidade penal nos crimes de imprensa
André Luís Callegaro Nunes Gomes

Acadêmico do 9º semestre do Curso de Direito da UFSM

Com o advento da Carta Magna de 1988 os direitos humanos mínimos inerentes ao homem receberam proteção constitucional, como o acesso à informação (art. 5°, XIV) e a liberdade de pensamento (art. 5°, IX). Dessa forma, a constituição consagra o direito que todo cidadão tem de informar e de ser informado, vinculando esse direito fundamental ao Estado Democrático de Direito. Infraconstitucionalmente, a matéria vem sendo tratada na Lei nº 5.250, de 09 de fevereiro de 1967 – a Lei da Imprensa, em razão da superveniência da constituição, coube a essa Lei a incumbência de tutelar os exercícios constitucionais de manifestação de pensamento e de informação, reprimindo o abuso no direito de informar praticado por veículo de comunicação social.

Previamente, faz-se mister tecer algumas breves considerações a respeito do bem jurídico tutelado, os elementos necessários para a caracterização do crime, o sujeito ativo e o elemento subjetivo do tipo. Encerrada essa exposição preliminar, partiremos para análise da responsabilidade penal nos crimes de imprensa e suas particularidades.

A Lei da Imprensa impõe um limite ao direito de informar e no exercício da liberdade de manifestação do pensamento e informação do cidadão. Pune-se aqueles que praticam abuso no direito de informar utilizando veículos de comunicação social de massa, respondendo tanto civil quanto criminalmente pelo excesso cometido.

A liberdade de informação abrange o direito de informação ou de ser informado e a liberdade de pensamento. Esse direito, lembra GODOY[1], antes concebido como um direito individual, decorrente da liberdade de manifestação e expressão do pensamento, modernamente vem sendo entendido como dotado de forte componente e interesses coletivos a que corresponde, na realidade, um direito coletivo à informação.

Como se pode observar, a Lei de Imprensa tutela a liberdade de pensamento, garantida em seu todo na Constituição, art. 5º, IX, "é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independente de censura ou licença”.

Leciona GODOY[2] que na raiz da liberdade de imprensa, dito mesmo o primeiro e primário dos direitos que consagram o sistema das liberdades de conteúdo intelectual, está a liberdade de pensamento, compreendida naquele seu duplo aspecto segundo Sampaio Dória, não só como faculdade de pensar livremente, em que se contém a chamada liberdade de consciência e de crença, como também o direito de manifestar o que se sinta e pense, seja sobre o que for[3].

Assim, entendeu o legislador que cometer crime de imprensa significa cometer abuso no direito de informar[4]. Disciplina o art. 12, caput, da Lei nº 5.250/67, "aqueles que, através dos meios de informação e divulgação, praticarem abusos no exercício da liberdade de manifestação do pensamento e informação ficarão sujeitos as penas desta Lei e responderão pelos prejuízos que causarem".

Além disso, para caracterizar o tipo penal do crime de imprensa o abuso deve necessariamente ser cometido através dos veículos de informação e divulgação. A própria lei traz a definição: "São meios de informação e divulgação, para os efeitos deste artigo, os jornais e outras publicações periódicas e os serviços noticiosos”. Podemos, inferir que esses meios de informação e divulgação são meios de comunicação de massa, v.g., jornais, revistas, periódicos, rádio, televisão, agência de notícias etc.

O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, não se exigindo nenhuma qualidade especial. Mesmo aqueles que não sejam jornalistas ou vinculados à imprensa podem perpetrar o crime, basta apenas que o agente tenha acesso ao veículo de comunicação e o dolo de abuso no direito de informar, representado pela vontade consciente e livre de praticar as condutas incriminadas na Lei. Isso pode ocorrer, v.g., através dos espaços cedidos pelos jornais para os cidadãos escreverem, como nas colunas dos leitores. Assim, seguindo o exemplo, se um engenheiro ou médico, na sua coluna escrever texto ofensivo a alguém, ele irá responder por crime de imprensa[5].

A questão da responsabilidade penal nos crimes de imprensa é representada por um sistema de responsabilidade sucessiva a partir do autor. Adotou-se na Lei de Imprensa o princípio da responsabilidade sucessiva, pelo qual, desconhecido ou inidôneo o autor, responderão as pessoas arroladas no art. 37 desta lei.

Temos uma sucessão de pessoas que vão respondendo pelo crime imputado. Primeiro responde o autor do escrito ou transmissão incriminada, se for pessoa idônea e residente no País. Ressaltamos que o significado da palavra idoneidade na Lei de Imprensa abrange, tanto a idoneidade moral quanto financeira, e ainda, a imputabilidade. A residência no País é exigência para que o sujeito ativo seja processado, senão teríamos que aguardar seu ingresso no território nacional para responder ao processo[6].

Nesta esteira, comenta o saudoso professor FREITAS NOBRE[7] que na ausência do autor do país, na sua não-identificação, na sua inidoneidade moral ou financeira, a responsabilidade é transferida para o diretor ou redator chefe do jornal ou periódico ou o diretor ou redator do programa noticioso, de reportagem, comentários, debates ou entrevistas em emissoras.

Na hipótese destes se encontrarem nas mesmas condições, isto é, ausentes do país ou serem considerados inidôneos, responderão pelas infrações o gerente ou o proprietário das oficinas impressoras ou periódicos, ou o proprietário da estação emissora e, finalmente, os distribuidores ou vendedores dos jornais ou revistas.

A responsabilidade é sucessiva, de modo que se exclui o concurso de autores e o conseqüente compartilhamento da responsabilidade penal. Segue-se uma cadeia de sucessores, isto é, a chamada responsabilidade per cascade[8], respondem pela publicação na ordem sucessiva o diretor ou redator responsável ou, o gerente ou proprietário das oficinas. Senão vejamos o art. 37, da Lei:

“São responsáveis pelos crimes cometidos através da imprensa e das emissoras de radiodifusão, sucessivamente:

I - o autor do escrito ou transmissão incriminada (artigo 28 e § 1º), sendo pessoa idônea e residente no País, salvo tratando-se de reprodução feita sem o seu consentimento, caso em que responderá como seu autor quem a tiver reproduzido;

II - quando o autor estiver ausente do País, ou não tiver idoneidade para responder pelo crime:

a) o diretor ou redator-chefe do jornal ou periódico; ou

b) o diretor ou redator registrado de acordo com o artigo 9º, III, b, no caso de programa de notícias, reportagens, comentários, debates ou entrevistas, transmitidos por emissoras de radiodifusão;

III - se o responsável, nos termos do inciso anterior, estiver ausente do País ou não tiver idoneidade para responder pelo crime:

a) o gerente proprietário das oficinas impressoras no caso de jornais ou periódicos; ou

b) o diretor ou proprietário da estação emissora de serviços de radiodifusão.

IV - os distribuidores ou vendedores da publicação ilícita ou clandestina, ou da qual não constar a indicação do autor, editor, ou oficina onde tiver sido feita a impressão. (...)”



Em decorrência deste sistema, o art. 7º da aludida Lei veda o anonimato nas manifestações de pensamento através da imprensa com o escopo de coibir abusos e estabelecer a obrigatoriedade de figurar no cabeçalho do jornal ou periódico os nomes do diretor ou redator chefe (art. 7°, §1°).

Por outro lado, se não há indicação de quem é o autor da matéria jornalística temos que definir contra quem a pretensão punitiva deve ser dirigida. A Lei n° 5.250/67 no art. 28 trata de toda aquela matéria não assinada. Esta, se não leva a assinatura de um repórter presume-se regida pelo redator da seção (art. 28, inc. I); e se não houver redator de seção, por aquele que a lei denomina o diretor ou redator chefe (art. 28, inc. II). Enfim, o art. 28 nos diz quem é o autor presumido da matéria não assinada[9].

Trata-se aqui de uma presunção juris tantum, pois admite prova em contrário. Se o escrito incriminado for divulgado sem a indicação de seu autor, por força de presunção legal considera-se redigido na ordem enumerada no art. 28 e seus parágrafos. Não obstante, esta presunção somente cederá ante a nomeação do autor do escrito pelo autor presumido (designado pela lei) quando citado, com exibição do original e declaração daquele assumindo a responsabilidade na forma do art.37, §1° da Lei 2.250/67.

Cabe esclarecer que não pode haver inversão da ordem legal, embora haja divergências doutrinárias quanto a interpretação da conjunção “ou” contida no inciso II do art. 28, que se refere ao “diretor ou redator chefe” depois de referir-se prioritariamente, no inciso anterior, ao “redator de seção”. Tem entendido a doutrina, que o aludido dispositivo visa coibir, dada à análise em conjunto com o art. 37, que dispõe sobre a responsabilidade sucessiva, uma escolha discricionária de quem deva ser responsabilizado, determinando que seja processado pelo crime aquele cujo nome pode variar, mas ocupa um cargo bem identificado.[10]

A responsabilidade sucessiva não se confunde com responsabilidade objetiva. O direito penal em suas raízes constitucionais repele qualquer idéia de responsabilidade objetiva, pois, a responsabilidade para o direito penal precisa aderir a conduta. A ação punível há de estar perfeitamente justaposta a uma norma anterior e o sujeito só pode ser quem tenha violado esse norma, ligando a conduta ao resultado por um nexo causal físico e psicológico. Caso contrário, estaríamos violando o princípio “nullum crimen sine culpa”.

Adverte ZAFFARONI[11] que em nossa legislação penal não há qualquer hipótese em que a produção do resultado não seja alcançada ao menos por culpa. Se houvesse uma tal hipótese, seria dificilmente explicável a sua constitucionalidade, frente ao disposto no art. 5°, inc. II, da CF, em que está consubstanciado o princípio de reserva: “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Pode-se proibir uma conduta, uma ação, a um habitante do País, mas se lhe é proibida a causação de um resultado que não pode prever e que não se funde ao menos na violação de um dever de cuidado, nunca se poderá saber quando sua conduta está proibida e, portanto, o princípio da reserva legal – como fundamento imperioso da segurança jurídica – seria aniquilado. Em nível legislativo, o princípio encontra-se expressamente estabelecido no art. 19 do CP.

Assim, o sistema de responsabilidade sucessiva para não ferir os princípios garantidores fixados na Constituição Federal afasta a idéia de responsabilidade objetiva, de modo, a persistirem inviolados os preceitos fundamentais da reserva legal e da responsabilidade penal pessoal.

Em brilhante argumentação sustentou o então Ministro do Supremo Tribunal Federal, Xavier de Albuquerque[12], que a regra de responsabilidade penal pessoal também jamais desertou do direito constitucional pátrio. Agasalhou-a a Constituição imperial e a mantiveram, explicitamente, todas as constituições posteriores, sendo que na Carta outorgada de 1937, que silenciou ao propósito, Pontes de Miranda sustentou, com boa razão, estar ausente o texto, mas presente o princípio (comentários, II/486). Tão longa a convivência do sistema e da regra constitui bom indício, pelo menos, de que o primeiro não agride a segunda. Mas que tal indício, porém, valem a afirmá-lo pronunciamentos explícitos que foi convocado a fazer, como seria previsível, o Supremo Tribunal. Num deles, talvez o de maior repercussão porque versou o famoso processo do “Correio da Manhã”, instaurado por queixa de Epitáfio Pessoa contra Mário Rodrigues, consignou a própria ementa do acórdão derradeiro, proferido em grau de embargos na Apelação Criminal n° 932 (Rev., do S.T.F., 67/78): “Não atenta contra a constituição Federal o dispositivo da Lei da Imprensa criando a responsabilidade sucessiva dos cooperadores do crime”.

De outra banda, a própria Lei de Imprensa refuta a responsabilidade objetiva ao prescrever os casos em que ela é prevista por culpa (art. 37, §5°). Em havendo prova, na sucessão fundada em falta de idoneidade do sucedido, de não ter o responsável sucessivo concorrido para o crime com negligência, imprudência ou imperícia, restará isento de pena o acusado, consoante a regra do art.39, §4°, da Lei n° 5.250/67, que dispõe: “aquele que, nos termos do parágrafo anterior, suceder ao responsável, ficará sujeito a um terço das penas cominadas para o crime. Ficará, entretanto, isento de pena se provar que não concorreu para o crime com negligência, imperícia ou imprudência.”

Por conseguinte, tal regra afasta a hipótese da responsabilidade sucessiva do art. 37 da Lei de Imprensa. Assim, caso o diretor ou redator-chefe, o gerente ou o proprietário das oficinas impressoras, de jornal ou periódico, seja processado por algum crime de imprensa, em razão de artigo ou notícia que não seja de sua autoria, terá ele que provar a ausência de vínculo (imprudência, negligência ou imperícia) entre o crime de imprensa constante na matéria jornalística e a ordem para publica-la, para ficar isento de pena.

A existência presumida do vínculo entre a responsabilidade pela publicação e o fato criminoso imputado, ocorre em função de que as pessoas arroladas sucessivamente na ordem do art. 37, ocupam posição superior na cadeia de comando e conhecimento do que se passa com o veículo de informação, devendo, portanto fazer uso desta prerrogativa de dever de controle para impedir que sejam cometidos abusos no direito de informar.

Destarte, o bem jurídico tutelado pela Lei nº 5250/67 é o direito de informar, através dos meios de informação e divulgação, englobando os exercícios das liberdades de manifestação de pensamento e de informação. A Lei de Imprensa tutela esse direito, punindo o abuso em seu exercício quando praticado por meio de veículos de comunicação social.

Este tema traduz-se essencialmente em apaziguar o conflito existente entre a liberdade de imprensa e os bens personalíssimos, evitando-se que sob o manto protetor da “liberdade de imprensa” sejam encobertas grandes injustiças. Nesta conjuntura, salienta-se a obrigação legal e moral que a imprensa possui, a qual não pode ser negligenciada, a ponto de deixar o campo da informação um espaço livre para o cometimento de iniqüidades.

Em razão disso, na seara jurídica, evidencia-se de estrema relevância o sistema de responsabilidade penal sucessiva adotado pelo nosso direito. Procuramos demonstrar neste trabalho algumas particularidades deste sistema, e, sobretudo, a compatibilidade, de tão longa data, da responsabilidade penal sucessiva empregada nos crimes de imprensa com a Constituição Federal e os princípios de direito penal que dela decorrem.
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