O Regime Jurídico Administrativo
Parte integrande do Regime Jurídico de Direito Público, possui princípios de aplicação obrigatória.

Em quaisquer das relações em que um dos pólos seja a Administração Pública, deverão ser atendidos os princípios elencados no artigo 37 da Constituição Federal de 1988.

No entanto, os princípios componentes do denominado Regime Jurídico Administrativo (integrante do Regime Jurídico de Direito Público) são de aplicação obrigatória apenas nas relações jurídicas em que a Administração se encontre em um patamar superior em relação ao particular que com ela pactua.

Os princípios componentes de tal regime são a supremacia do interesse Público sobre o interesse particular e a indisponibilidade.

Com efeito, algumas vezes a Administração se coloca em pé de igualdade em relação aos particulares, aplicando-se a tais relações o Regime Jurídico de Direito Privado, a exemplo dos contratos de locação de prédios particulares em que o Poder Público figura como locatário.
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