Lei Maria da Penha pode ser enfraquecida



DIÁRIO DO NORDESTE - 24 de outubro de 2007
Servidores do INSS deflagram greve com a não aplicação da Lei, a pena para o agressor diminui e o caso pode ser encaminhado ao Juizado Especial

A 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul e o juiz Edilson Rumbelsperger Rodrigues, de Sete Lagoas (MG), consideraram inconstitucional a Lei Maria da Penha. As decisões, apesar de aplicadas a processos específicos nesses Estados, podem enfraquecer os benefícios especiais às mulheres vítimas de violência doméstica.

“Esse entendimento já abriu precedentes e a possibilidade, agora, é de que outros casos semelhantes surjam no País”, acredita o advogado e professor de Direito Penal da Universidade Federal do Ceará (UFC), Cândido Albuquerque.

No caso de Mato Grosso do Sul, a decisão do Tribunal de Justiça, tomada por unanimidade no dia 26 de setembro, mas ainda não publicada, partiu do julgamento de um recurso apresentado pelo Ministério Público (MP) contra uma decisão do juiz da Vara Única de Itaporã. Os desembargadores Claudionor Miguel Duarte, Romero Osme Dias Lopes e Carlos Eduardo Contar não aceitaram os argumentos do MP e mantiveram a inconstitucionalidade declarada pelo juiz.

Já em Minas Gerais, o juiz de Sete Lagoas rejeitou pedidos de punições contra homens que agrediram e ameaçaram suas companheiras alegando ver “um conjunto de regras diabólicas” e lembrando que “a desgraça humana começou por causa da mulher”.

“É claro que no Brasil a mulher só é igual ao homem no artigo 5º da Constituição Federal. É só olhar o número de mulheres rotineiramente agredidas e mortas. Nós sonhamos com este Brasil onde mulheres e homens sejam iguais, por isto que lutamos para incrustar no texto constitucional este sonho. A Lei Maria da Penha é um avanço em relação a esta igualdade e já estão querendo um retrocesso”, questiona Mônica Barroso, defensora pública e presidente da Comissão da Mulher Advogada da Ordem dos Advogados do Brasil - Ceará (OAB-CE).

O que muda?

Nesses casos, onde a Lei Maria da Penha não é aplicada, a pena para o agressor diminui. Já que a lei especial prevê reclusão de três meses a três anos, enquanto a lei geral indica pena de seis meses a apenas um ano de prisão. Além disso, suspende direitos essenciais garantidos à vítima, como inclusão em serviços de proteção e abertura de processos em caráter urgente. Outra mudança é que a lei geral permite o encaminhamento do caso para o Juizado Especial, passível de acordo entre o MP e o agressor, onde não há punição e o réu sai do processo sem antecedentes criminais.

“A nossa Constituição institucionalizou no País o respeito aos direitos humanos e à dignidade da pessoa humana e a Lei Maria da Penha veio nesta direção. As mulheres do Brasil estão voltando seus olhos para esses senhores juízes e com certeza lutaremos para que nossas conquistas não sejam jogadas no lixo por profissionais tão alheios à realidade brasileira”, alerta Mônica Barroso.

Punição

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) poderá abrir processo administrativo contra o juiz Edilson Rumbelsperger Rodrigues, que chegou a chamar a lei de “mostrengo tinhoso”. Ontem, por unanimidade, o CNJ decidiu encaminhar ao corregedor nacional de Justiça, César Asfor Rocha, cópia de um despacho do magistrado. A partir das conclusões do corregedor, o Conselho vai deliberar se abre a investigação.

FIQUE POR DENTRO

Mecanismos contra a violência doméstica

Promulgada em 7 de agosto de 2006 e em vigor desde setembro do mesmo ano, a Lei 11.340/06 ganhou o apelido de Lei Maria da Penha em homenagem à biofarmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes. No ano de 1983, em Fortaleza, ela foi vítima de tentativa de homicídio praticado pelo então marido, Marco Antonio Herredia, que atirou friamente em suas costas deixando-a paraplégica. A Lei é resultado de uma pena sofrida pelo governo brasileiro por parte da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (OEA), para a qual Maria da Penha recorreu após esperar quase vinte anos pela condenação do seu ex-marido. É uma lei especial para ser aplicada em casos de violência doméstica e garante mecanismos especiais às mulheres vítimas de agressão pelo marido ou parceiro, como a solicitação do afastamento do agressor do lar.

Emanuela França e Ludmila Wanbergna
Repórteres

INCONSTITUCIONALIDADE

“É um retrocesso”, diz delegada

Para a titular da Delegacia de Defesa da Mulher (DDM), Rena Gomes, “é um retrocesso que pessoas do Poder Judiciário tenham considerado inconstitucional a Lei Maria da Penha. Se fosse assim, os Estatutos do Idoso e da Criança e do Adolescente seriam inconstitucionais também, porque trabalham com legislação específica para esses públicos”.

Na base da argumentação, a delegada recorre também às estatísticas. De acordo com levantamento na delegacia especializada de Fortaleza, em pouco mais de um ano de existência da lei, houve um aumento de 40% das denúncias. “Isso não significa que a violência aumentou, mas que a mulher está denunciando mais, respaldada nos benefícios que a lei assegura”, observa Rena.

Outro argumento usado pela titular da DDM para garantir que a lei está contribuindo para a diminuição da violência no Ceará é o medo que o agressor tem de ser punido. “Pouquíssimos são os agressores reincidentes”. Até ontem, a delegacia havia registrado em torno de 7.500 ocorrências, aproximadamente 960 inquéritos instaurados, pouco mais de 2.500 medidas protetivas encaminhadas ao Judiciário e cerca de 600 agressores presos.

O discurso é reforçado pela diretora do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação (Sindiute), Gardênia Baima. Segundo a sindicalista, todos são iguais perante à lei, mas socialmente há uma cultura que discrimina a mulher. “A Lei Maria da Penha evolui na possibilidade de desmistificar essa cultura”, acredita.

A titular da Delegacia de Defesa da Mulher afirma ainda que, em razão da lei, muitos foram os avanços. Entre esses, Rena Gomes destaca o fato de o agressor ser preso efetivamente, além da possibilidade de se impedir que, antes da separação judicial, o autor da violência delapide o patrimônio do casal. “As medidas protetivas que garantem à mulher a saída imediata da situação de violência, como o afastamento do agressor do lar são questões igualmente significativas”.

Aliada à lei, que a delegada insiste na constitucionalidade, a instalação de dois Juizados Especiais de Defesa da Mulher, um em Fortaleza e outro em Juazeiro do Norte, este ano, deve reforçar a causa.

PROTAGONISTAS

Legislação contribui para ´desatar mordaças´

Deputada Raquel Marques (PT)

Não há dúvida de que a lei é constitucional e deve ser cumprida. Pode-se argumentar com dados da Delegacia de Defesa da Mulher. Eles mostram que a existência da lei tem contribuído para o ´desatar de mordaças´ nas mulheres. Inclusive, devemos estar realizando, em novembro próximo, uma audiência pública para discutir os problemas que ´emperram´ o cumprimento da lei.
Maria da Penha

Não sou eu que digo que ela é constitucional. É a Secretaria Especial de Mulheres, o Conselho Nacional de Justiça, muitos juristas que acompanharam a estruturação do texto. Não é possível negar a constitucionalidade de uma lei que foi aprovada por unanimidade no Congresso Nacional. Simplesmente dizer que uma lei é inconstitucional não é suficiente para que ela seja.
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