Jurisprudências
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO – CLÁUSULA MANDATO E JUROS REMUNERATÓRIOS – Não constitui abuso nem ilegalidade, a administradora do cartão de crédito transferir ao usuário os encargos financeiros relativos a capital obtido no mercado, de acordo com mandato contratual conferido pelo devedor, porque se trata de prática derivada de pacto previamente ajustado e estando os juros repassados em patamares que afastem manifesta situação de abusividade. Incidência dos juros até a inatividade da conta com a administradora, aplicando- se, após, os juros e encargos legais. Repetição de valores. Pedido estranho a lide. Proibição de inscrição do devedor em órgãos de proteção ao crédito. A matéria encontra-se pacificada na jurisprudência da corte e do STJ no sentido de proibir o credor de inscrever o devedor em órgãos de proteção ao crédito (SERASA, SPC, etc. ) Enquanto perdurar ação revisional que discuta em juízo a composição da dívida. Sucumbência. Redefinida. Apelação parcialmente conhecida a unanimidade, e parcialmente provida por maioria. (TJRS – APC 70003012168 – 18ª C.Cív. – Rel. Des. André Luiz Planella Villarinho – J. 21.02.2002)
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