Jurisprudências Civeis
CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PLANTA COMUNITÁRIA PCT. DEVOLUÇÃO DO VALOR INVESTIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO. PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO VALOR APORTADO. 1. Interesse de agir do autor ao buscar o equilíbrio da relação contratual com a conseqüente restituição dos valores investidos. 2. A Brasil Telecom S.A. possui legitimidade, como sucessora da CRT, para responder pelas obrigações decorrentes do contrato de implantação do sistema telefônico firmado entre o autor e empresa terceirizada, esta autorizada pela CRT para a realização da obra. 3. O pedido é juridicamente possível, versando sobre subscrição e/ou devolução do valor pago na obra de implantação de rede de telefonia sob o sistema do PCT, conforme contrato firmado entre as partes. 4. Prescrição inocorrente. Ação de cunho pessoal. Aplicação, na espécie, do prazo prescricional próprio das ações pessoais (art. 177 do CC de 1916 e art. 205 do novo Código Civil). 5. Os contratos de adesão ao plano conhecido como Planta Comunitária de Telefonia (PCT), não possuem previsão de subscrição de ações ou devolução do valor correspondente (à exceção daqueles celebrados sob a égide da Portaria nº 117/91). Abusividade. 6. Cláusula contratual que previa a incorporação ao patrimônio da empresa telefônica da obra financiada pelo consumidor. 7. Segundo entendimento da Câmara, cabível a restituição do valor aportado, com juros compensatórios e de mora (não cumulados) e correção monetária, conforme pedido inicial. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70031132020, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 25/08/2009)
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